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Reforma Tributária no Simples Nacional: o que muda (e o que não muda) para a sua empresa

Publicado em · atualizado em · 11 min de leitura · Equipe Apurea

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Se você está no Simples Nacional, já ouviu duas versões da mesma história: que a Reforma Tributária "vai acabar com o Simples" ou que "não muda nada para quem é Simples". As duas erram. O Simples continua existindo, e a Reforma cria uma decisão nova que pode mexer com o seu preço e com a sua competitividade, sobretudo se você vende para outras empresas. Este artigo separa o que muda, o que segue igual e o que você precisa decidir.

A Reforma não extingue o Simples Nacional. O que muda é que você passará a escolher como recolher os dois novos tributos (CBS e IBS), e essa escolha afeta o crédito que o seu cliente pessoa jurídica consegue aproveitar.

O Simples Nacional acaba com a Reforma? Não.

O Simples Nacional continua. A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 preservaram o regime como tratamento diferenciado e favorecido para micro e pequenas empresas. Você segue recolhendo tudo em uma guia única (o DAS), com as alíquotas por anexo e a apuração sobre o faturamento a que já está acostumado.

O que a Reforma faz é substituir, ao longo da transição, os tributos sobre consumo que hoje existem. PIS e COFINS dão lugar à CBS (federal). ICMS e ISS dão lugar ao IBS (estadual e municipal). Juntos, CBS e IBS formam o chamado IVA dual. Se você quer entender esses dois tributos com calma, veja o artigo CBS e IBS na prática.

Dentro do Simples, esses tributos hoje já estão "embutidos" na alíquota do DAS. A pergunta que a Reforma coloca é: você quer continuar assim, ou passar a destacar CBS e IBS separadamente?

O que muda: a escolha entre modelo tradicional e híbrido

A Reforma dá à empresa do Simples duas opções de convivência com os novos tributos.

Modelo tradicional

Você continua recolhendo CBS e IBS dentro do DAS, junto com o resto, como é hoje. É o caminho de menor esforço e mantém a simplicidade do regime. A questão é que, quando CBS e IBS vêm embutidos na guia única, o crédito que o seu cliente consegue aproveitar tende a ser limitado: ele não recupera o valor cheio do tributo que incidiu na sua venda.

Modelo híbrido

Você continua no Simples para a maior parte dos tributos, mas passa a recolher CBS e IBS "por fora", destacados, pelo regime regular desses dois tributos. Isso permite gerar crédito cheio para o cliente pessoa jurídica. Em troca, é uma rotina fiscal mais complexa.

A adesão não é uma decisão que se troca de um dia para o outro: há janelas definidas para optar, e elas já têm data. Pela Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, na redação que lhe deu a Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, a primeira opção por apurar CBS e IBS pelo regime regular vai de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e pode ser cancelada, em caráter irretratável, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

Daí em diante valem as regras da Resolução CGSN nº 190/2026, que incluiu o art. 40-D na Resolução CGSN nº 140/2018. São duas janelas por ano: de 1º a 30 de setembro, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e de 1º a 31 de março, com efeitos a partir de 1º de julho do mesmo ano. O prazo que a Resolução CGSN nº 194/2026 estendeu é só o deste ciclo: quem não optar até 30 de outubro de 2026 ainda pode optar de 1º a 31 de março de 2027, para valer a partir de 1º de julho de 2027, com cancelamento até 31 de maio.

Dois detalhes que mudam o planejamento e costumam passar batido:

  • A opção pelo próprio Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 também é feita em 2026, mas fecha antes: vai de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, com pendências regularizáveis até 30 de outubro e cancelamento de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
  • A opção não vence no fim do semestre. Feita, ela continua valendo nos semestres seguintes enquanto a empresa não renunciar, e a renúncia usa as mesmas janelas de setembro e de março (art. 40-D, § 1º). O prazo de cancelamento da opção feita em 2026 já mudou uma vez: era até o fim de novembro, e a Resolução CGSN nº 194/2026 o passou para 3 de novembro a 20 de dezembro.

Quem abrir CNPJ entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026 faz a opção pelo Simples no momento da inscrição; a opção pelo regime regular de CBS e IBS vai na inscrição para quem abrir entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2026. E nada disso vale para o SIMEI (o MEI de valor fixo), que a resolução deixa expressamente de fora.

Aspecto Modelo tradicional Modelo híbrido
Como recolhe CBS e IBS Dentro do DAS (guia única) "Por fora", destacados, pelo regime regular
Crédito para o cliente PJ Limitado Cheio
Complexidade da rotina Menor Maior
Quando decidir Quem já é do Simples não precisa fazer nada; quem vai entrar no Simples em 2027 opta de 1/09 a 15/10/2026 1/09 a 30/10/2026, com efeito em jan/2027, ou 1 a 31/03/2027, com efeito em jul/2027

Os prazos acima estão fixados pela Resolução CGSN nº 186/2026, na redação da Resolução CGSN nº 194/2026 (as opções feitas em 2026) e pela Resolução CGSN nº 190/2026 (as janelas de setembro e de março a partir de 2027 e a manutenção da opção até a renúncia), e não são estimativa. O que ainda depende de regulamentação são os detalhes operacionais de cada modelo (como declarar, como destacar em nota). Trate isto como o mapa da decisão, não como a palavra final, e confirme o enquadramento da sua empresa com o seu contador.

A questão do crédito: por que seu cliente pode preferir um fornecedor "por fora"

Essa escolha importa por causa do crédito. No IVA dual, quem compra de você aproveita como crédito o CBS e o IBS que incidiram na sua venda, e abate esse valor do que tem a recolher. Quanto maior o crédito que você repassa, mais barato fica comprar de você, para um cliente que também recolhe esses tributos.

Se você é Simples no modelo tradicional, o crédito que o seu cliente PJ aproveita é menor do que o de um fornecedor que destaca CBS e IBS por fora. Dois vendedores com o mesmo preço de tabela podem custar diferente para um comprador PJ, porque um gera mais crédito que o outro.

Isso leva a uma conclusão desconfortável, mas honesta:

  • Se você vende para o consumidor final (B2C: lojas, food service, prestadores para pessoa física), o consumidor não aproveita crédito. O modelo tradicional costuma ser o mais simples e sem desvantagem competitiva.
  • Se você vende para outras empresas (B2B: indústria, atacado, prestação para PJ), o crédito que você gera pode ser decisivo. Aí vale simular se o modelo híbrido compensa a complexidade extra.

Não existe resposta única: ela depende do seu mix de clientes, das suas margens e de quanto de crédito você mesmo tem nas compras. É o tipo de conta que se faz com números na mão.

E os créditos que você já tem hoje?

Um cuidado que passa despercebido: créditos de PIS/COFINS acumulados até 31/12/2026 só migram para a CBS se estiverem escriturados na EFD-Contribuições (art. 378 da LC 214/2025). Créditos presumidos ligados a estoque têm prazo até junho/2027. Ou seja: crédito que existe mas não está escriturado pode se perder na virada. Trate isso com o seu contador ainda em 2026, não em 2027.

Linha do tempo: quando isso chega até você

A transição é longa e escalonada. Nada muda de uma vez. Para o dono de empresa no Simples, os marcos mais importantes são:

Momento O que acontece
2026 Ano-teste: CBS 0,9% + IBS 0,1% (total 1%) para o regime regular, compensáveis com PIS/COFINS e com recolhimento dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias. Quem está no Simples tradicional segue só com o DAS em 2026.
3 de agosto de 2026 Passa a ser obrigatório preencher os campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos do regime regular.
2027 PIS/COFINS são extintos (em 31/12/2026) e a CBS entra em vigor. Começa a valer a decisão tradicional x híbrido para valer.
2029 a 2032 O IBS entra de forma crescente, enquanto ICMS/ISS são reduzidos gradualmente.
2033 Regime pleno: ICMS e ISS extintos; CBS e IBS integrais.

Para o cronograma completo, ano a ano, com o que fazer em cada fase, veja o Cronograma da Reforma Tributária 2026–2033.

Em 2027 acaba também o regime de caixa no Simples: a base do DAS passa a ser a receita faturada, pela data da nota, e não o que entrou no mês. Quem vende a prazo sente primeiro. O que muda e o que fazer com as vendas de 2026 que só serão recebidas em 2027 estão em O regime de caixa acaba no Simples Nacional em 2027.

O que NÃO muda para quem está no Simples

Vale reforçar, porque é onde mora a maior parte do medo desnecessário:

  • O Simples Nacional continua existindo como regime.
  • A guia única (DAS) permanece para quem fica no modelo tradicional.
  • As faixas, anexos e o Fator R seguem funcionando na apuração do Simples.
  • Você não vira Lucro Presumido ou Real por causa da Reforma. O enquadramento é outra decisão, independente.
  • 2026 não traz desembolso novo para quem cumpre as obrigações acessórias: a cobrança-teste de 1% é compensável e a dispensa do recolhimento é condicionada à emissão correta dos documentos.

O que muda é a camada de CBS e IBS por cima disso, e a decisão de como recolhê-los.

Como o Apurea ajuda aqui

O Apurea calcula seus impostos nos quatro regimes (MEI, Simples, Presumido e Real) com memória de cálculo auditável, linha a linha: você vê de onde veio cada número. E o simulador da Reforma projeta o impacto de CBS e IBS ano a ano: no simulador público, sobre premissas típicas do seu setor (editáveis); dentro do produto, sobre o seu razão real, não sobre um exemplo genérico.

É a ferramenta para responder à pergunta deste artigo com os seus números: no seu caso, o modelo tradicional ou o híbrido sai melhor? Quanto de crédito você gera para os seus clientes em cada cenário? O Apurea mostra a conta; a decisão, com o contexto completo do seu negócio, é sua e do seu contador. O Apurea é apuração gerencial e planejamento, e não substitui a escrituração oficial nem o seu contador.

Perguntas frequentes

O Simples Nacional vai acabar com a Reforma Tributária? Não. O Simples continua existindo. O que muda é que a empresa poderá escolher como recolher os novos tributos (CBS e IBS): no modelo tradicional (dentro do DAS) ou no híbrido (por fora, gerando crédito cheio ao cliente PJ).

O que é o modelo híbrido do Simples? É a opção de continuar no Simples para a maioria dos tributos, mas recolher CBS e IBS separadamente, pelo regime regular, para gerar crédito integral aos clientes pessoa jurídica. A adesão ocorre em janelas semestrais e traz mais complexidade que o modelo tradicional.

Vou pagar mais imposto no Simples por causa da Reforma em 2026? Em 2026, não há desembolso novo desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas: a cobrança de CBS (0,9%) e IBS (0,1%) é fase de teste, compensável com PIS/COFINS, e a dispensa do recolhimento é condicionada à emissão dos documentos com os campos de CBS/IBS. O efeito real sobre o caixa começa a partir de 2027 e depende das suas escolhas e do seu mix de clientes.

Devo escolher o modelo tradicional ou o híbrido? Depende de para quem você vende. Vendendo ao consumidor final, o tradicional costuma bastar. Vendendo para outras empresas, o crédito cheio do modelo híbrido pode ser decisivo. É uma decisão que se toma simulando com os seus números, e confirmando com o contador.

Quando preciso me mexer? A escolha entre o modelo tradicional e o híbrido tem janela: de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, para valer a partir de janeiro de 2027, ou de 1º a 31 de março de 2027, para valer a partir de julho. Quem fica no modelo tradicional não precisa fazer nada. E a organização dos seus créditos de PIS/COFINS na EFD-Contribuições precisa acontecer ainda em 2026 para não se perder na virada de 2027.


Este conteúdo tem caráter informativo e gerencial, com base na EC 132/2023, na LC 214/2025, na Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026 (DOU de 17/04/2026), que fixou os prazos de opção para o ano-calendário de 2027, na redação da Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026 (DOU de 28/09/2026, edição extra), e na Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 (DOU de 10/08/2026, edição extra 149-A), que fixou as janelas semestrais de opção a partir de 2027 (situação de 29/09/2026). Outras regras ainda dependem de regulamentação e os valores definitivos virão de lei e de resolução do Senado. Confirme sempre a situação da sua empresa com o seu contador antes de tomar decisões ou recolher tributos.

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