Anexo IV do Simples Nacional: construção, limpeza, vigilância e advocacia
O Anexo IV tem alíquota nominal baixa (4,5% na 1ª faixa), mas NÃO inclui a contribuição previdenciária patronal (CPP): o INSS patronal da folha é pago à parte, fora do DAS. A comparação com os outros anexos tem de somar esse custo.
Tabela do Anexo IV em 2026
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir | Efetiva no teto |
|---|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4,50% | R$ 0,00 | 4,50% |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 9,00% | R$ 8.100,00 | 6,75% |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10,20% | R$ 12.420,00 | 8,48% |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 14,00% | R$ 39.780,00 | 11,79% |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 22,00% | R$ 183.780,00 | 16,90% |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33,00% | R$ 828.000,00 | 15,75% |
A alíquota que se paga é a efetiva: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12, em que RBT12 é a receita dos 12 meses anteriores (LC 123/2006, art. 18, § 1º-A).
Atividades do Anexo IV
- Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive subempreitada; execução de projetos e serviços de paisagismo; decoração de interiores.
- Serviços de vigilância, limpeza ou conservação.
- Serviços advocatícios.
Base: LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, incisos I, VI e VII. Lista resumida; confirme o enquadramento do seu CNAE com o contador.
Pontos de atenção
- Sem CPP no DAS: a empresa recolhe o INSS patronal sobre a folha pela legislação geral (LC 123, art. 18, § 5º-C). Por isso a partilha do Anexo IV não tem a coluna CPP.
- O Anexo IV não usa Fator R: a folha alta não muda o anexo, só o custo do INSS por fora.
- O percentual efetivo máximo devido ao ISS é de 5%; a diferença é transferida, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa (LC 155/2016, Anexo IV, nota).
Exemplos de DAS no Anexo IV
- RBT12 de R$ 360.000,00 (2ª faixa) e faturamento de R$ 30.000,00 no mês: alíquota efetiva de 6,750% e DAS de R$ 2.025,00.
- RBT12 de R$ 1.500.000,00 (4ª faixa) e faturamento de R$ 125.000,00 no mês: alíquota efetiva de 11,348% e DAS de R$ 14.185,00.
Calcule o seu DAS no Anexo IV
- Alíquota efetiva
- 6,75%
- Faixa
- 2ª de 6
- Alíquota nominal
- 9,00%
- Parcela a deduzir
- R$ 8.100,00
Conta: (R$ 360.000,00 × 9,00% − R$ 8.100,00) ÷ R$ 360.000,00 = 6,7500%; DAS = R$ 30.000,00 × 6,7500%.
Partilha dos tributos no Anexo IV
O DAS é uma guia só, mas o valor é repartido entre os tributos abaixo. Na 6ª faixa, acima de R$ 3,6 milhões, ICMS e ISS saem da guia. A partir de 2027, CBS e IBS entram na partilha (Resolução CGSN 190/2026).
| Faixa | IRPJ | CSLL | COFINS | PIS | ISS |
|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 18,80% | 15,20% | 17,67% | 3,83% | 44,50% |
| 2ª | 19,80% | 15,20% | 20,55% | 4,45% | 40,00% |
| 3ª | 20,80% | 15,20% | 19,73% | 4,27% | 40,00% |
| 4ª | 17,80% | 19,20% | 18,90% | 4,10% | 40,00% |
| 5ª | 18,80% | 19,20% | 18,08% | 3,92% | 40,00% |
| 6ª | 53,50% | 21,50% | 20,55% | 4,45% | — |
Perguntas frequentes
O Anexo IV inclui o INSS da empresa?
Não. A contribuição patronal previdenciária (CPP) não está no DAS do Anexo IV e é recolhida à parte sobre a folha. É o que torna a alíquota do DAS menor e a conta total maior do que parece.
Advocacia é Anexo IV?
Sim, os serviços advocatícios estão no Anexo IV (LC 123, art. 18, § 5º-C, VII).
Construtora no Simples é Anexo IV?
Construção de imóveis e obras de engenharia, inclusive subempreitada, são do Anexo IV (§ 5º-C, I).
Os outros anexos
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