Termos de Uso

Estes Termos regem o acesso e o uso da plataforma Apurea (“Plataforma”), operada por APUREA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE NAO CUSTOMIZAVEL LTDA, CNPJ 68.079.659/0001-19, com sede em Rua Ator Paulo Gustavo, nº 447, Icaraí, Niterói/RJ, CEP 24230-054 (“Apurea” ou “nós”). Ao criar uma conta ou aceitar um convite, a pessoa usuária (“Usuário”) declara ter capacidade para contratar, representar a empresa vinculada à conta e aceitar estes Termos. A nossa Política de Privacidade explica o tratamento de dados pessoais e pode ser consultada antes do cadastro; sua ciência não substitui os consentimentos específicos solicitados quando a lei os exigir.

1. O serviço e a licença de uso

O Apurea é um software de gestão financeira e fiscal-gerencial para empresas brasileiras. Conforme os recursos disponíveis no plano e a configuração da empresa, a Plataforma permite organizar contas, lançamentos, títulos, pedidos, estoque e conciliações; calcular tributos; acompanhar agenda e relatórios; simular a Reforma Tributária; integrar canais de venda; usar recursos opcionais de inteligência artificial; e simular ou transmitir documentos fiscais.

Durante a vigência da conta, concedemos uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar a Plataforma nas atividades internas da empresa. O Apurea não é escritório de contabilidade, não presta consultoria jurídica, contábil, fiscal ou financeira individualizada e não representa o Usuário perante o Fisco. A Plataforma não entrega declarações acessórias, não protocola obrigações e não recolhe tributos em nome da empresa, salvo se um recurso futuro disser isso expressamente antes da contratação.

2. Cadastro, empresa e usuários autorizados

• O Usuário deve ter ao menos 18 anos, fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e confirmar o e-mail quando solicitado.
• Quem cria a empresa ou recebe o papel de administrador pode convidar e remover membros, definir papéis e contratar ou cancelar o plano. Essas ações vinculam a empresa representada.
• Cada pessoa deve usar sua própria credencial. O Usuário responde por sua guarda e deve comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido.
• Os papéis limitam o que cada membro pode fazer, mas não substituem os controles internos, procurações e aprovações da própria empresa.

O aceite dos Termos pode ser registrado com versão, data, endereço IP e identidade da conta. A empresa é responsável por revogar acessos quando uma pessoa deixa de estar autorizada a atuar em seu nome.

3. Dados e responsabilidades da empresa usuária

A empresa mantém a titularidade de seus dados e concede ao Apurea autorização limitada para hospedá-los, processá-los e transmiti-los na medida necessária para prestar os recursos solicitados. Cabe à empresa garantir que possui autorização ou outra base legal para inserir dados de clientes, fornecedores, empregados e terceiros, além de configurar corretamente regime, atividade, parâmetros fiscais, contas, produtos e documentos.

Integrações importam dados conforme as permissões concedidas e também estão sujeitas às regras e à disponibilidade dos respectivos terceiros. Desconectar um canal interrompe novos acessos, mas não apaga automaticamente pedidos, lançamentos e registros fiscais já incorporados ao histórico. Correções de operações auditáveis podem exigir estorno, cancelamento, reabertura ou novo evento em vez da exclusão do registro original.

4. Planos, limites e preços

Os recursos, limites, franquias e preços vigentes estão na página de Planos e preços e, para a empresa logada, na tela de assinatura imediatamente antes da contratação. Cada plano corresponde a uma empresa; limites de usuários, histórico, integrações, IA, relatórios e emissão variam conforme a oferta exibida.

• Plano Grátis: não exige cartão e não gera cobrança automática. Seus recursos e limites são os informados na oferta vigente.
• Plano Pro: quando disponível para contratação, pode ter ciclo mensal ou anual e preço conforme o regime tributário cadastrado. O anual é cobrado antecipadamente pelo período indicado.
• Mudança de regime: a faixa, o preço e a franquia correspondentes ao novo regime passam a valer no ciclo seguinte; o ciclo já comprado não é recalculado retroativamente.
• Uso de emissão: a franquia mensal e o preço unitário excedente são mostrados antes da assinatura. Contam apenas documentos autorizados por provedor real; uma nota posteriormente cancelada continua contando porque a autorização já consumiu o serviço. Tentativas rejeitadas e emissões simuladas não contam.

Enquanto a página informar que o Pro ainda não está disponível ou que os valores são de lançamento, eles são apenas referência e não formam contratação paga. Quando o checkout estiver habilitado, prevalecem a oferta e o resumo apresentados antes da confirmação, sem prejuízo de ofertas publicitárias mais favoráveis aplicáveis ao Usuário.

5. Cobrança, renovação, inadimplência e cancelamento

As cobranças são processadas pelo Asaas nos meios exibidos no checkout. O Pro é pré-pago: o acesso ao novo período é ativado ou renovado após a confirmação do pagamento. Enquanto a assinatura estiver ativa, o Apurea poderá gerar a fatura do ciclo seguinte; no anual, a renovação pode ser apresentada antes do fim do período para permitir o pagamento sem interrupção.

Notas autorizadas acima da franquia geram cobrança de uso. No mensal, o excedente normalmente integra a fatura do ciclo seguinte; no anual, pode ser cobrado separadamente ao longo do ano. Valores inferiores ao mínimo operacional do meio de pagamento podem acumular até uma cobrança posterior. O cancelamento não elimina excedentes já consumidos, inclusive os apurados após o fechamento do último período pago.

O administrador pode cancelar em Configuração → Assinatura. A renovação futura é interrompida e o acesso ao Pro continua até o fim do período pago; depois, a empresa volta ao Grátis e os recursos passam a obedecer aos limites desse plano. Não há reembolso proporcional por mera desistência durante o ciclo, ressalvados o direito de arrependimento, a oferta contratada e outros direitos obrigatórios. Se a empresa reativar enquanto o período pago ainda estiver vigente, não há nova cobrança imediata; a próxima ocorre no fim desse período.

Faturas não pagas podem resultar em aviso, não renovação, suspensão dos recursos pagos e retorno ao Grátis após o vencimento e a tolerância operacional informada na cobrança ou comunicação. Valores por uso já devido permanecem exigíveis. Estorno, chargeback ou reversão do pagamento pode revogar o período correspondente; se a reversão for desfeita pelo meio de pagamento, o acesso e os registros financeiros serão reconciliados conforme o estado do ciclo.

6. Consumidores e direito de arrependimento

A Plataforma é destinada principalmente ao uso empresarial. Isso não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a empresa ou pessoa contratante preencher os requisitos legais. Nessa hipótese, a contratação eletrônica poderá ser desfeita no prazo legal de 7 dias, com restituição dos valores na forma do art. 49 do CDC. O pedido pode ser iniciado pela ferramenta de cancelamento e deve ser identificado ao suporte@apurea.com.br como exercício do direito de arrependimento para que o estorno seja processado. Nenhuma cláusula destes Termos reduz garantia, reembolso, foro ou responsabilidade que a legislação aplicável torne irrenunciável.

7. Conta de contador

Contadores podem criar conta gratuita, sem empresa própria, e administrar sua carteira em um único login. O acesso a cada empresa depende de convite do titular dela com o papel de Contador e pode ser revogado por ele a qualquer tempo. A conta de contador não tem plano nem cobrança: o que é pago são as assinaturas contratadas por cada empresa cliente, na conta dela.

8. Cálculos fiscais, relatórios e decisões

O motor fiscal aplica de forma determinística as regras e parâmetros implementados aos dados cadastrados, com memória de cálculo quando indicada. Resultados rotulados como projeção, simulação, cenário, estimativa, valor teórico ou gerencial têm essa natureza específica; nem toda apuração da Plataforma é uma estimativa.

Mesmo resultados determinísticos dependem da integridade dos dados, da configuração escolhida, da vigência das normas e de particularidades federais, estaduais, municipais ou judiciais que o software pode não conhecer. Avisos e limitações apresentados junto ao cálculo integram sua interpretação. O Usuário e seu contador devem revisar a memória, confirmar o tratamento aplicável e cumprir prazos, declarações e pagamentos oficiais. Agenda, guias gerenciais, DRE e relatórios não substituem documentos oficiais nem escrituração contábil completa, como ECD, ECF ou SPED.

9. Documentos fiscais

A emissão simulada não tem valor fiscal. A transmissão real só funciona quando estiver habilitada para o plano, empresa, tipo de documento e ambiente, e depende do provedor fiscal, dos cadastros públicos e da autoridade competente — SEFAZ, prefeitura ou Ambiente Nacional. Certificado digital, credenciamento ou autorização podem ser exigidos conforme o documento e a regra aplicável.

A empresa deve conferir destinatário, itens, valores, NCM, serviço, CFOP, natureza da operação, alíquotas, retenções e demais parâmetros antes de transmitir, além de acompanhar autorização, rejeição, cancelamento e contingência. O Apurea não pode garantir a aceitação por sistemas governamentais ou evitar indisponibilidades desses sistemas, mas permanece responsável pelas obrigações próprias que a lei não permita excluir.

10. Recursos de inteligência artificial

A IA é opcional, fica desligada por padrão e só pode ser ativada por administrador. As respostas, classificações, leituras e recomendações são probabilísticas, podem conter erros e chegam como apoio sujeito à revisão humana; não são aplicadas automaticamente sem a confirmação indicada na interface. O cálculo dos tributos permanece no motor determinístico e não é delegado à IA.

Ao ativar e acionar o recurso, a empresa autoriza o tratamento e o envio dos dados necessários aos provedores descritos na seção de IA da Política de Privacidade. A empresa deve evitar inserir segredos, credenciais e dados pessoais desnecessários e deve possuir base legal para conteúdo de terceiros. A ativação pode ser revogada em Configuração para impedir novos envios.

11. Uso aceitável e suspensão

O Usuário não pode:

• usar a Plataforma para fraude, infração legal ou violação de direitos de terceiros;
• acessar ou tentar acessar dados de outra empresa, contornar permissões, limites ou controles de segurança;
• introduzir código malicioso, sobrecarregar o serviço, automatizar acessos abusivos ou testar vulnerabilidades sem autorização;
• copiar, revender, sublicenciar, desmontar ou fazer engenharia reversa além do que a lei autorizar;
• compartilhar credenciais, certificados, tokens ou acessos de maneira incompatível com os papéis cadastrados.

Podemos limitar ou suspender o acesso na medida necessária para conter incidente, fraude, risco à infraestrutura, ordem de autoridade ou violação material. Quando a urgência permitir, informaremos a razão e daremos oportunidade razoável de correção. A suspensão não elimina valores legitimamente devidos nem impede exportação que seja obrigatória por lei.

12. Propriedade intelectual

Software, marca, interfaces, modelos, documentação e conteúdos da Plataforma pertencem ao Apurea ou a seus licenciadores. Estes Termos não transferem sua propriedade. A empresa pode usar e exportar os relatórios gerados para sua atividade, sem adquirir direitos sobre o código, a marca ou os componentes que os produziram. Sugestões voluntárias podem ser usadas para melhorar o produto sem identificação pública do Usuário e sem transferir seus dados operacionais.

13. Disponibilidade, integrações e suporte

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço seguro e disponível, mas não prometemos operação ininterrupta nem um nível de serviço específico. Pode haver manutenção, falha de internet, incidente, caso fortuito ou força maior, mudança regulatória ou indisponibilidade de nuvem, e-mail, banco, canal de venda, provedor fiscal, meio de pagamento ou sistema governamental. Recursos de terceiros podem mudar ou deixar de funcionar se o terceiro alterar sua API, seus termos ou suas autorizações.

O suporte é prestado pelos canais informados na oferta. Expressões como “suporte prioritário” indicam ordenação preferencial na fila, não prazo garantido de resposta ou resolução, salvo compromisso escrito separado.

14. Exportação, mudança de plano e encerramento

Administradores e contadores autorizados podem exportar as tabelas operacionais disponíveis em JSON e CSV e usar os arquivos contábeis oferecidos pela Plataforma. A exportação não é uma cópia integral do banco, não inclui toda configuração, auditoria ou dado pessoal tratado e não constitui backup restaurável. A empresa deve manter as cópias externas de que necessitar.

O retorno ao Grátis não apaga imediatamente o histórico, mas restringe sua visualização e o uso de recursos aos limites vigentes. Cancelar a assinatura não encerra a conta. Para encerrar a conta e solicitar a destinação dos dados, escreva para privacidade@apurea.com.br; aplicaremos os prazos, verificações e hipóteses de retenção descritos na Política de Privacidade, inclusive a guarda obrigatória de registros fiscais, contratuais e de segurança.

Se o Apurea decidir descontinuar a Plataforma, avisará por e-mail e na própria Plataforma com ao menos 60 dias de antecedência, manterá a exportação disponível nesse período e restituirá proporcionalmente o valor de período já pago e não usufruído. Contas gratuitas sem nenhum acesso por mais de 12 meses podem ser encerradas após aviso ao e-mail cadastrado com prazo razoável para exportar; a destinação dos dados segue a Política de Privacidade.

15. Responsabilidade

Cada parte responde por suas obrigações e pelos danos diretos que comprovadamente causar, na forma da lei. A Apurea não responde por erro decorrente exclusivamente de dado incorreto, omisso ou desatualizado fornecido pelo Usuário; por decisão tomada contra aviso expresso da Plataforma; ou por ato de terceiro fora de seu controle razoável. Isso não transfere ao Usuário riscos que a legislação atribua obrigatoriamente ao Apurea.

Em relações estritamente empresariais e na extensão permitida pela lei, ficam excluídos danos indiretos, perda de oportunidade e lucros cessantes que não fossem razoavelmente previsíveis, e a responsabilidade total por danos diretos fica limitada ao valor pago pela empresa ao Apurea nos 12 meses anteriores ao fato. Essa limitação não se aplica a dolo ou culpa grave, violação de confidencialidade ou proteção de dados imputável ao Apurea, infração de propriedade intelectual, direitos do consumidor, nem a qualquer obrigação cuja limitação seja proibida. Para o plano gratuito e nas relações protegidas por norma especial, aplica-se o regime de responsabilidade previsto em lei, sem limite simbólico ou renúncia antecipada.

16. Alterações do serviço, da oferta e destes Termos

Podemos evoluir a Plataforma e atualizar estes Termos para refletir mudanças funcionais, comerciais, regulatórias ou de segurança. A versão e a data vigentes ficam nesta página. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável; mudanças de preço geral de assinatura serão informadas com ao menos 30 dias e valerão para renovação futura, nunca para período já pago. O ajuste decorrente de mudança de regime segue a tabela pública e a regra da seção 4.

Se a natureza da alteração ou a lei exigir novo aceite, ele será solicitado de forma expressa. Fora dessas hipóteses, a nova versão valerá prospectivamente após a data informada, e o Usuário poderá cancelar antes da próxima renovação se não concordar. O silêncio, por si só, não será tratado como consentimento para finalidade de dados ou obrigação que exija manifestação específica.

17. Lei aplicável e solução de controvérsias

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Antes de iniciar uma demanda, as partes procurarão resolver a questão pelo suporte, sem impedir tutela urgente ou acesso aos órgãos competentes. Para relações empresariais, fica eleito o foro da comarca de Niterói/RJ. Se houver relação de consumo ou outra competência legal obrigatória, prevalece o foro assegurado pela legislação aplicável.

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância com um descumprimento não vale como renúncia. O Apurea pode ceder estes Termos em reorganização societária, fusão ou aquisição que não reduza as garantias do Usuário, com comunicação na forma da seção 16; a proteção dos dados pessoais continua regida pela Política de Privacidade vigente.

18. Contato

Dúvidas, cancelamento, arrependimento e questões contratuais: suporte@apurea.com.br. Privacidade e proteção de dados: privacidade@apurea.com.br.