Código de tributação nacional da NFS-e

Como ler o código

1. 1. Ache o item e o subitem do seu serviço na lista da LC 116/2003. São 40 itens e 200 subitens na lei, mais o item 99, que só existe na lista nacional.
2. 2. Escolha o desdobro. A lista nacional divide alguns subitens em vários códigos, cada um com uma parte do texto da lei. Não complete com 00: o código precisa existir na lista, senão a nota volta com a rejeição E0310.
3. 3. Confira com a prefeitura. O município de incidência do ISS precisa administrar o código (rejeição E0312, que não vale para o MEI), e alguns pedem também o código municipal de três dígitos.

O que muda de um código para outro

• Onde o ISS é devido. A tabela de incidência do Sistema Nacional NFS-e traz 337 dos 338 códigos da lista nacional: 277 têm o ISS devido no município do prestador (a regra geral do art. 3º da LC 116/2003), 58 no local da prestação, 1 no município do tomador e 1 fora do ISS.
• O NBS. Na correlação com a Nomenclatura Brasileira de Serviços que o Portal Nacional publicou no Anexo VIII, 108 dos 338 códigos têm um único NBS e 229 têm vários candidatos; 1 não tem NBS na correlação. O Portal chama esse anexo de trabalho inicial, sem regra de validação em produção, e a escolha do NBS é da empresa, com o contador.
• Grupos extras na nota. 13 códigos exigem o grupo de informações da obra e 19, o do evento (Anexo I do leiaute).
• A alíquota do ISS. Fora do Simples Nacional, a alíquota do ISS é a da lei do município, que pode variar de um serviço para outro, entre 2% e 5% até 2028 (LC 116/2003, arts. 8º-A e 8º); de 2029 a 2032, as alíquotas municipais são reduzidas na transição para o IBS (LC 116/2003, art. 8º-B). No Simples, o ISS vai dentro do DAS, pelo percentual do anexo e da faixa de receita da empresa, e quando a receita do ano passa do sublimite de R$ 3.600.000, a empresa fica impedida de recolher o ISS no DAS (LC 123/2006, arts. 13-A e 20, § 1º).