Item 17 da lista de serviços: Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres

O que vale saber sobre o item 17

• Onde o ISS é devido, pela tabela do Sistema Nacional NFS-e: 30 códigos no município do prestador, 1 código no município do tomador e 2 códigos no local da prestação.
• Subitem 17.05: pelo art. 3º, XX, da LC 116/2003, o ISS é devido no local do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
• Subitem 17.10: pelo art. 3º, XXI, da LC 116/2003, o ISS é devido no local da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração.
• O subitem 17.07 foi vetado na LC 116/2003. Por isso a numeração do item pula esse número e não há código de tributação para ele.
• Fora do Simples Nacional, a alíquota do ISS é a da lei do município, que pode variar de um serviço para outro, entre 2% e 5% até 2028 (LC 116/2003, arts. 8º-A e 8º); de 2029 a 2032, as alíquotas municipais são reduzidas na transição para o IBS (LC 116/2003, art. 8º-B). No Simples, o ISS vai dentro do DAS, pelo percentual do anexo e da faixa de receita da empresa, e quando a receita do ano passa do sublimite de R$ 3.600.000, a empresa fica impedida de recolher o ISS no DAS (LC 123/2006, arts. 13-A e 20, § 1º). O escritório de serviços contábeis do Simples paga o ISS em valor fixo (LC 123/2006, art. 18, § 22-A).