Apurea
NFS-e · lista de serviços

Item 22 da lista de serviços: Serviços de exploração de rodovia

O item 22 da lista anexa à LC 116/2003 tem 1 subitem, que a lista nacional da NFS-e divide em 1 código de tributação nacional. É um deles que vai na tag cTribNac da nota.

Subitens e códigos do item 22

Subitem 22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

  • 22.01.01 · Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

ISS: local da prestação · NBS na correlação preliminar: 2 candidatos

O que vale saber sobre o item 22

  • Onde o ISS é devido, pela tabela do Sistema Nacional NFS-e: 1 código no local da prestação.
  • Subitem 22.01: pelo art. 3º, § 2º, da LC 116/2003, o ISS é devido em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
  • Fora do Simples Nacional, a alíquota do ISS é a da lei do município, que pode variar de um serviço para outro, entre 2% e 5% até 2028 (LC 116/2003, arts. 8º-A e 8º); de 2029 a 2032, as alíquotas municipais são reduzidas na transição para o IBS (LC 116/2003, art. 8º-B). No Simples, o ISS vai dentro do DAS, pelo percentual do anexo e da faixa de receita da empresa, e quando a receita do ano passa do sublimite de R$ 3.600.000, a empresa fica impedida de recolher o ISS no DAS (LC 123/2006, arts. 13-A e 20, § 1º).

Os outros itens da lista

Item 1Item 2Item 3Item 4Item 5Item 6Item 7Item 8Item 9Item 10Item 11Item 12Item 13Item 14Item 15Item 16Item 17Item 18Item 19Item 20Item 21Item 22Item 23Item 24Item 25Item 26Item 27Item 28Item 29Item 30Item 31Item 32Item 33Item 34Item 35Item 36Item 37Item 38Item 39Item 40Item 99Busca de códigos
Versão da lista. Estas páginas cobrem os códigos que o emissor do Apurea aceita hoje. A lista nacional do Anexo B v1.01, de 22/01/2026, tem 3 a mais, ainda sem página aqui: 14.14.03, 14.14.04 e 20.01.02.

Emitir NFS-e com o código de tributação nacional, no Apurea

  • No cadastro do serviço, você acha o código numa busca pelo catálogo de códigos do Apurea, pelo número ou por palavra. Quando a lista do município da sua empresa está disponível, a busca mostra só os códigos que a prefeitura de lá administra.
  • Antes de transmitir a nota, o emissor confere se o código consta no catálogo do Apurea e, com a lista do município da sua empresa em dia, se a prefeitura de lá administra o código.
  • O código vai na DPS com seis dígitos, sem pontos, como o leiaute pede.

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