Item 3 da lista de serviços: Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
O item 3 da lista anexa à LC 116/2003 tem 4 subitens, que a lista nacional da NFS-e divide em 10 códigos de tributação nacional. É um deles que vai na tag cTribNac da nota.
Subitens e códigos do item 3
Subitem 3.02
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
- 03.02.01 · Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
ISS: prestador · NBS na correlação preliminar: 5 candidatos
Subitem 3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
- 03.03.01 · Exploração de salões de festas, centro de convenções, stands e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
- 03.03.02 · Exploração de escritórios virtuais e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
- 03.03.03 · Exploração de quadras esportivas, estádios, ginásios, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
- 03.03.04 · Exploração de auditórios, casas de espetáculos e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
- 03.03.05 · Exploração de parques de diversões e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
ISS: prestador · NBS na correlação preliminar: 5 candidatos
Subitem 3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
- 03.04.01 · Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia.
- 03.04.02 · Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de rodovia.
- 03.04.03 · Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
ISS: local da prestação · NBS na correlação preliminar: 1 (único)
Subitem 3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
- 03.05.01 · Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
ISS: local da prestação · NBS na correlação preliminar: 2 candidatos
O que vale saber sobre o item 3
- Onde o ISS é devido, pela tabela do Sistema Nacional NFS-e: 6 códigos no município do prestador e 4 códigos no local da prestação.
- Subitem 3.04: pelo art. 3º, § 1º, da LC 116/2003, o ISS é devido em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
- Subitem 3.05: pelo art. 3º, II, da LC 116/2003, o ISS é devido no local da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.
- O subitem 3.01 foi vetado na LC 116/2003. Por isso a numeração do item pula esse número e não há código de tributação para ele.
- Fora do Simples Nacional, a alíquota do ISS é a da lei do município, que pode variar de um serviço para outro, entre 2% e 5% até 2028 (LC 116/2003, arts. 8º-A e 8º); de 2029 a 2032, as alíquotas municipais são reduzidas na transição para o IBS (LC 116/2003, art. 8º-B). No Simples, o ISS vai dentro do DAS, pelo percentual do anexo e da faixa de receita da empresa, e quando a receita do ano passa do sublimite de R$ 3.600.000, a empresa fica impedida de recolher o ISS no DAS (LC 123/2006, arts. 13-A e 20, § 1º).
Os outros itens da lista
Emitir NFS-e com o código de tributação nacional, no Apurea
- No cadastro do serviço, você acha o código numa busca pelo catálogo de códigos do Apurea, pelo número ou por palavra. Quando a lista do município da sua empresa está disponível, a busca mostra só os códigos que a prefeitura de lá administra.
- Antes de transmitir a nota, o emissor confere se o código consta no catálogo do Apurea e, com a lista do município da sua empresa em dia, se a prefeitura de lá administra o código.
- O código vai na DPS com seis dígitos, sem pontos, como o leiaute pede.
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