Simples Nacional 2027: tabelas com CBS e IBS e a opção pelo regime regular

O que muda no Simples em 2027

• CBS no lugar de PIS e COFINS. A partilha do DAS perde as colunas de PIS e COFINS e ganha a da CBS.
• IBS dentro do DAS. Em 2027 e 2028 ele fica com 0,15% a 0,27% do DAS nas faixas 1 a 5. De 2029 a 2032 o ICMS e o ISS encolhem e o IBS cresce na mesma medida; a partir de 2033 o ICMS e o ISS saem da tabela.
• Receita dos 12 meses com um mês a mais de distância. A faixa passa a sair dos doze meses antecedentes ao mês anterior (Res. CGSN 140/2018, art. 21, II, "a"). O DAS de janeiro de 2027 usa a receita de dezembro de 2025 a novembro de 2026.
• Fim do regime de caixa. A base passa a ser a receita bruta auferida no mês, reconhecida no faturamento (art. 16), e os dispositivos do caixa foram revogados (Res. CGSN 190/2026, art. 8º).
• Faixas 1 a 5 iguais às de 2026. Tetos, alíquotas nominais e parcelas a deduzir não mudam. Só a nominal da 6ª faixa muda: no Anexo I, de 19,00% para 18,90%; no III, de 33,00% para 32,90%.
• Teto do ISS efetivo caindo. Nas notas das tabelas dos Anexos III e IV (Res. CGSN 190/2026, art. 6º), o ISS efetivo máximo fica em 5% em 2027 e 2028 e desce até 3% em 2032. O que passa do teto vai, na proporção da partilha, para os tributos federais e o IBS da mesma faixa. O texto do art. 21, III, da Res. CGSN 140/2018 e o do art. 18, § 1º-B, I, da LC 123/2006 falam em 5%, sem a redução ano a ano; o Apurea segue a nota da tabela de cada ano.
• Opção pelo regime regular. O DAS sai sem as parcelas de CBS e IBS da faixa (art. 22-A) e a empresa apura os dois fora dele, com débito sobre as vendas e crédito das compras (LC 214/2025, art. 41, § 3º).

Base: Resolução CGSN 190/2026 (DOU de 10/08/2026, edição extra 149-A), que dá nova redação à Resolução CGSN 140/2018 com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 9º).

Para quem a opção pode compensar

De 2029 a 2033: o IBS cresce e o ICMS e o ISS encolhem

A Resolução CGSN 190/2026 traz uma partilha para cada ano de 2029 a 2032 e outra para 2033 em diante. A cada ano a fatia do ICMS e do ISS diminui e a do IBS aumenta; em 2033 o ICMS e o ISS deixam de existir e a coluna do IBS fica com o que era deles. A CBS, o IRPJ, a CSLL e a CPP mudam pouco.

Como funciona a opção pelo regime regular

• Quem pode: a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional (Res. CGSN 140/2018, art. 40-C). Os demais tributos continuam no DAS. O MEI não tem essa opção: quem está no MEI recolhe a CBS e o IBS nos valores fixos do DAS-MEI (LC 214/2025, art. 41, §§ 2º e 3º; LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, IV, "b", na redação da LC 214/2025).
• Prazos: de 1º a 30 de setembro, para valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; de 1º a 31 de março, para valer a partir de 1º de julho do mesmo ano (art. 40-D). Para janeiro de 2027, a janela é a de 1º a 30 de setembro de 2026; a seguinte, para julho de 2027, é a de 1º a 31 de março de 2027.
• Cancelamento: até 30 de novembro (opção de setembro) ou 31 de maio (opção de março), também de forma irretratável (art. 40-D, § 2º).
• Duração: a opção vale para o semestre e continua nos seguintes enquanto a empresa não renunciar (art. 40-D, § 1º).
• Empresa nova: faz a opção junto com a do Simples, com efeito desde a inscrição no CNPJ (art. 40-D, § 3º).
• Volta ao DAS: vedada a quem recebeu ressarcimento de créditos de CBS e IBS no ano corrente ou no anterior (art. 40-E).
• Receita bruta: a CBS e o IBS recolhidos pelo regime regular não entram na receita bruta do Simples (art. 2º, § 5º, VIII).

Para ver o que a Reforma muda ano a ano fora do Simples, use o simulador da Reforma Tributária ou leia a Reforma no Simples Nacional. O DAS de 2026 está na calculadora do Simples.