Item 16 da lista de serviços: Serviços de transporte de natureza municipal

O que vale saber sobre o item 16

• Onde o ISS é devido, pela tabela do Sistema Nacional NFS-e: 5 códigos no local da prestação.
• Subitem 16.01: pelo art. 3º, XIX, da LC 116/2003, o ISS é devido no Município onde está sendo executado o transporte.
• Subitem 16.02: pelo art. 3º, XIX, da LC 116/2003, o ISS é devido no Município onde está sendo executado o transporte.
• O subitem 16.01 é uma das três exceções do art. 8º-A, § 1º, da LC 116/2003: para ele, a lei não proíbe benefício fiscal que leve a carga do ISS abaixo do mínimo de 2%.
• Fora do Simples Nacional, a alíquota do ISS é a da lei do município, que pode variar de um serviço para outro, entre 2% e 5% até 2028 (LC 116/2003, arts. 8º-A e 8º); de 2029 a 2032, as alíquotas municipais são reduzidas na transição para o IBS (LC 116/2003, art. 8º-B). No Simples, o ISS vai dentro do DAS, pelo percentual do anexo e da faixa de receita da empresa, e quando a receita do ano passa do sublimite de R$ 3.600.000, a empresa fica impedida de recolher o ISS no DAS (LC 123/2006, arts. 13-A e 20, § 1º).