Código de tributação nacional 99.01.01: serviços sem incidência de ISSQN
Resposta curta: na NFS-e de padrão nacional, este serviço é informado com o código 990101 na tag cTribNac. O item 99 não existe na lista da LC 116/2003: é da lista nacional da NFS-e. Não há ISS neste código.
- Código (tag cTribNac)
- 990101
- Com pontos
- 99.01.01
- Item da lista
- 99 (só na lista nacional)
- Subitem
- —
- Desdobro nacional
- 01 (1 de 1 no subitem)
- Onde o ISS é devido
- sem ISS
Descrição oficial e texto da lei
Serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS
Lista nacional de serviços, Anexo B v1.01 do leiaute da NFS-e (Portal Nacional).
O item 99 foi criado na lista nacional da NFS-e e não tem correspondente na lista anexa à LC 116/2003. Por isso esta página não mostra título de item nem texto de subitem.
ISS
Pela tabela de incidência do Sistema Nacional NFS-e (Anexo I do leiaute, aba MUN.INCID_INFO.SERV.), não há ISS neste código: o código é o da lista nacional para serviço sem incidência de ISS e de ICMS, e a tabela do Sistema Nacional não aponta município de incidência.
NBS da correlação preliminar
A correlação preliminar do Anexo VIII não traz NBS para este código.
O NBS vai em cNBS, que o leiaute (Anexo I v1.01) trata como opcional até a nota declarar o grupo de IBS e CBS: com o grupo, o NBS passa a ser obrigatório (rejeição E0322). O Portal Nacional informa a previsão de obrigatoriedade desse grupo a partir de 3 de agosto de 2026, e o leiaute ressalva o Simples Nacional, que só passa a ser obrigado em 2027.
Indicador da operação (cIndOp)
O cIndOp fica no grupo de IBS e CBS da DPS e diz qual é o local da operação para esses dois tributos (LC 214/2025, art. 11). O Sistema Nacional confere o código contra a tabela do Anexo C v1.01; fora dela, a nota volta com a rejeição E0901.
A correlação preliminar não traz indicador da operação que esteja na tabela vigente para este código.
A Nota Técnica nº 009 traz outra tabela de indicadores (Anexo VII v1.02.00), que o Portal Nacional informa não estar em produção e cujo cronograma ainda será divulgado. Esta página segue a tabela vigente, a do Anexo C v1.01.
Onde o código vai na DPS
<serv>
<cServ>
<cTribNac>990101</cTribNac>
<xDescServ>descrição do serviço prestado</xDescServ>
</cServ>
</serv>cTribNacé obrigatório e tem seis dígitos. Código que não existe na lista nacional é recusado com a rejeição E0310.- Alguns municípios pedem também o código municipal,
cTribMun, de três dígitos. Ele é opcional no leiaute e, quando informado, precisa existir no município (E0314).
Outros códigos
É o único código do item 99 na lista nacional. Os códigos vizinhos na lista estão no fim da página, e a busca acha qualquer outro.
Perguntas frequentes
O que o código 99.01.01 cobre?
Serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS. Na NFS-e de padrão nacional ele vai como 990101, com seis dígitos e sem pontos, na tag cTribNac.
Qual NBS usar com o código 990101?
A correlação preliminar do Anexo VIII, que o Portal Nacional chama de trabalho inicial e que não tem regra de validação em produção, não traz NBS para este código.
Onde o ISS do código 990101 é devido?
Em nenhum município: a tabela de incidência do Sistema Nacional NFS-e não aponta local de ISS para este código.
Emitir NFS-e com o código 99.01.01 no Apurea
- No cadastro do serviço, você acha o código numa busca pelo catálogo de códigos do Apurea, pelo número ou por palavra. Quando a lista do município da sua empresa está disponível, a busca mostra só os códigos que a prefeitura de lá administra.
- Antes de transmitir a nota, o emissor confere se o código consta no catálogo do Apurea e, com a lista do município da sua empresa em dia, se a prefeitura de lá administra o código.
- O código vai na DPS com seis dígitos, sem pontos, como o leiaute pede.
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Testar grátis por 7 diasFontes consultadas em 28/09/2026: LC 116/2003, LC 123/2006 e LC 214/2025 no Planalto; Anexos B, C e I v1.01 e Anexo VIII v1.01.00 no Portal Nacional da NFS-e.