cClassTrib 820003: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos
Resposta curta: o cClassTrib 820003 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para “Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos”. Pertence ao CST 820 (Tributação em documento específico). Vale para NFS-e (não vale para NF-e).
Ficha do código 820003
- CST do IBS e da CBS
- 820 · Tributação em documento específico
- Situação na tabela
- Tributação em documento específico
- Redução da alíquota do IBS (pRedIBS)
- 0%
- Redução da alíquota da CBS (pRedCBS)
- 0%
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Documentos
- NFS-e (não vale para NF-e)
- Base legal
- LC 214/2025, art. 243
Descrição oficial
Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde de animais domésticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Coluna “Descrição cClassTrib” da planilha oficial v1.60.
O código 820003 na nota fiscal
Este código não vale para NF-e, então não há trecho de NF-e para mostrar. Na NFS-e ele também é informado junto com o CST, no leiaute próprio da NFS-e, que esta página não reproduz.
No Apurea
O cadastro do Apurea recusa este código, e uma nota com ele não passa do pré-flight. O CST 820 (Tributação em documento específico) segue regras próprias, e o Apurea só emite códigos de tributação integral (CST 000), de alíquota reduzida com a mesma redução no IBS e na CBS (CST 200) e de não incidência (CST 410).
Para os campos do grupo IBS/CBS e as rejeições mais comuns, veja o guia IBS e CBS na nota fiscal.
Classifique o produto uma vez, no cadastro
No Apurea o cClassTrib é conferido contra a tabela oficial no cadastro, e o pré-flight confere a nota antes de transmitir. 7 dias grátis, sem cartão.
Testar grátis por 7 diasOutros códigos do CST 820
- 820001 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025
- 820002 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária
- 820004 Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos
- 820006 Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via
- 820007 Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros
- 820009 Cobrança relativa a fornecimentos declarados em outro documento
Tabela cClassTrib completa · CST 820 do IBS e da CBS
Fonte: planilha oficial cClassTrib do Informe Técnico 2025.002 v1.60, publicada no Portal Nacional da NF-e (Documentos → Diversos), e leiaute da NT 2025.002 v1.51. Esta página é uma consulta; confirme o enquadramento de cada operação com o seu contador.