cClassTrib · CST 200 · tabela oficial v1.60

cClassTrib 200051: Agências de Turismo

Resposta curta: o cClassTrib 200051 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para “Agências de Turismo”. Pertence ao CST 200 (Alíquota reduzida): redução de 40% nas alíquotas de IBS e de CBS. Vale para NFS-e (não vale para NF-e).

Ficha do código 200051

CST do IBS e da CBS: 200 · Alíquota reduzida
Situação na tabela: Alíquota reduzida em 40%
Redução da alíquota do IBS (pRedIBS): 40%
Redução da alíquota da CBS (pRedCBS): 40%
Tipo de alíquota: Padrão
Documentos: NFS-e (não vale para NF-e)
Base legal: LC 214/2025, art. 289, II

Descrição oficial

Agências de Turismo, observado o art. 289 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Coluna “Descrição cClassTrib” da planilha oficial v1.60.

O que o código 200051 faz com a alíquota

Alíquota aplicada = alíquota do ano × (1 − redução). É a conta que a NT 2025.002 pede no campo pAliqEfet, com quatro casas decimais.

Em 2026, com a CBS a 0,9% e o IBS estadual a 0,1%: CBS 0,9% × (1 − 40%) = 0,54% e IBS 0,1% × (1 − 40%) = 0,06%. Sobre uma base de cálculo (vBC) de R$ 1.000,00, isso dá R$ 5,40 de CBS e R$ 0,60 de IBS.

A base de cálculo do IBS e da CBS exclui o IPI e, de 2026 a 2032, também o ICMS, o ISS, o PIS e a COFINS da própria operação (LC 214/2025, art. 12, § 2º, II e V). Numa venda de R$ 1.000,00 com esses tributos, a base fica menor que isso, e o IBS e a CBS também.

Alíquotas de 2026: CBS de 0,9% (LC 214/2025, art. 346) e IBS estadual de 0,1% (art. 343); o IBS municipal é 0% em 2026 (NT 2025.002, regra UB37-10). Nos anos seguintes muda a alíquota de partida; a conta com a redução é a mesma.

O código 200051 na nota fiscal

Este código não vale para NF-e, então não há trecho de NF-e para mostrar. Na NFS-e ele também é informado junto com o CST, no leiaute próprio da NFS-e, que esta página não reproduz.

No Apurea

O cadastro de produto e de serviço aceita este código e o confere contra esta tabela. Na nota, o CST 200 e o cClassTrib 200051 vão como classificação do item na NFS-e do padrão nacional, quando o código de serviço tem NBS correlato. Antes de transmitir, o pré-flight confere se o código vale para o documento da nota.

Para os campos do grupo IBS/CBS e as rejeições mais comuns, veja o guia IBS e CBS na nota fiscal.

Classifique o produto uma vez, no cadastro

No Apurea o cClassTrib é conferido contra a tabela oficial no cadastro, e o pré-flight confere a nota antes de transmitir. 7 dias grátis, sem cartão.

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Outros códigos do CST 200

200001 Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
200002 Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
200003 Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
200004 Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
200005 Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
200006 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público (LC 214/2025, art. 144, § 3º)
200007 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
200008 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
200011 Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
200012 Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público (LC 214/2025, art. 146, § 4º)
200013 Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
200014 Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
200015 Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
200016 Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
200017 Operações relacionadas ao FGTS
200019 Importador dos serviços financeiros contribuinte
200020 Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
200021 Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário
200022 Operação originada fora da ZFM que destine bem material industrializado a contribuinte estabelecido na ZFM
200023 Operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na ZFM
200024 Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio destinadas a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio
200025 Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni)
200026 Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas
200027 Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis
200028 Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)
200029 Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)
200030 Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV)
200031 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)
200032 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero
200033 Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)
200034 Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)
200035 Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)
200036 Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
200037 Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa
200038 Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)
200039 Fornecimento dos bens e serviços relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais (Anexo X)
200040 Fornecimento de serviços de comunicação institucional à administração pública
200041 Fornecimento de serviço de educação desportiva (art. 141. I)
200042 Fornecimento de serviço de gestão e exploração do desporto (art. 141. II)
200043 Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)
200044 Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
200045 Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
200046 Operações com bens imóveis
200047 Bares e Restaurantes
200048 Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
200052 Prestação de serviços de profissões intelectuais
200053 Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando classificados como soros ou vacinas
200054 Fornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a associado não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS

Tabela cClassTrib completa · CST 200 do IBS e da CBS

Fonte: planilha oficial cClassTrib do Informe Técnico 2025.002 v1.60, publicada no Portal Nacional da NF-e (Documentos → Diversos), e leiaute da NT 2025.002 v1.51. Esta página é uma consulta; confirme o enquadramento de cada operação com o seu contador.